A Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente: A prevalência do acordo individual afronta diretamente os princípios protetivos do direito do trabalho?

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dc.contributor.advisorPavelski, Ana Paula
dc.contributor.authorSantos, Gabrielle
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.date.accessioned2022-12-16T16:10:27Z
dc.date.available2022-12-16T16:10:27Z
dc.date.issued2022-12-16
dc.description.abstractTendo em vista que a Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, criou a figura do empregado hipersuficiente, presumindo que o empregado que possua nível superior e receba remuneração igual ou maior que duas vezes o teto de salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social tem capacidade de negociar livremente com o empregador as cláusulas contratuais de seu contrato de trabalho, introduziu-se o parágrafo único ao art. 444 da CLT. Sob o enfoque do empregado hipersuficiente e o afrontamento dos princípios protetivos, o presente trabalho se propõe a analisar, por meio de uma pesquisa qualitativa, os reflexos da modificação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei nº 13.467/17 em face da Constituição Federal, analisando o cenário que motivou a Reforma Trabalhista a trazer esta nova figura, pormenorizando a figura do empregado hipersuficiente, bem como levantando os princípios protetivos do direito do trabalho e discutindo quais princípios são violados quando da prevalência do acordo individual.pt
dc.format.extent21pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29512
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectEmpregado hipersuficientept_BR
dc.subjectAcordo individualpt_BR
dc.subjectPrincípios protetivospt_BR
dc.titleA Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente: A prevalência do acordo individual afronta diretamente os princípios protetivos do direito do trabalho?pt_BR
dc.title.alternativeThe Labor Reform and the Hypersufficient Employee: Does the prevalence of the individual agreement directly affront the protective principles of labor law?pt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Butantãpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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