Considerações sobre o valor intrínseco da pessoa nos contratos de prostituição feminina de rua
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Data
2023-07-04
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Menezes, Eduardo
Orientador
Schumacher, Érica
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente trabalho é investigar se há violação do valor intrínseco da pessoa, um dos componentes da dignidade humana, nos contratos de prostituição feminina de rua. Ponderar sobre o assunto é relevante porque, além de a atividade estar em constante ebulição no âmbito de todos os Poderes da República, foi proposto na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.211/12, a fim de regulamentá-la. Ocorre que, ainda que obedecidos os pressupostos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, é necessário que os efeitos por ele produzidos sejam admitidos pelo ordenamento jurídico, operando a função social como limitador da autonomia contratual. As garantias constitucionais que impõem respeito à função social estão conectadas ao princípio de dignidade da pessoa humana e remetem à ideia de que nem tudo pode ser negociado por meio de um contrato. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental qualitativa, com utilização do método dedutivo, coligiu-se, a partir da constatação de lesões à integridade psicofísica de quem se prostitui, inerentes à atividade, pela confirmação da hipótese de que há instrumentalização de quem se prostitui nesse tipo de contrato.
Palavras-chave
Direito Contratual, Função Social, Dignidade da Pessoa Humana, Integridade Psicofísica