A execução dos bens de família nas ações civis de improbidade administrativa.
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ARAÚJO, Caio César
Orientador
ASSONI FILHO, SÉRGIO
Coorientador
Sérgio.
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo investigar as ações civis de improbidade administrativa no contexto da execução do bem de família como forma de reparar o dano causado à administração pública, um tema relevante e atual no âmbito do direito administrativo brasileiro. A improbidade administrativa refere-se a atos de desonestidade e má-fé praticados por agentes públicos no exercício de suas funções, o que acarreta sérias consequências para a administração pública e a sociedade em geral. Nesse contexto, o estudo se concentra na análise de casos concretos, jurisprudência e normas legais relacionadas à proteção do bem de família
frente aos atos de improbidade. Serão analisadas as diversas interpretações jurídicas, doutrinas e posicionamentos jurisprudenciais relacionados a esse tema, buscando identificar lacunas na legislação. Por meio dessa pesquisa, pretende-se contribuir para a solução da controversa na execução das ações civis de improbidade acerca dos bens de família, fornecendo subsídios para uma compreensão mais completa das questões legais e éticas envolvidas.
Palavras-chave
Corrupção no Brasil, Improbidade administrativa, Direito Administrativo