A execução dos bens de família nas ações civis de improbidade administrativa.

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dc.contributor.advisorASSONI FILHO, SÉRGIO
dc.contributor.authorARAÚJO, Caio César
dc.coverage.spatialSantos
dc.date.accessioned2023-12-14T14:19:55Z
dc.date.available2023-12-14T14:19:55Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo investigar as ações civis de improbidade administrativa no contexto da execução do bem de família como forma de reparar o dano causado à administração pública, um tema relevante e atual no âmbito do direito administrativo brasileiro. A improbidade administrativa refere-se a atos de desonestidade e má-fé praticados por agentes públicos no exercício de suas funções, o que acarreta sérias consequências para a administração pública e a sociedade em geral. Nesse contexto, o estudo se concentra na análise de casos concretos, jurisprudência e normas legais relacionadas à proteção do bem de família frente aos atos de improbidade. Serão analisadas as diversas interpretações jurídicas, doutrinas e posicionamentos jurisprudenciais relacionados a esse tema, buscando identificar lacunas na legislação. Por meio dessa pesquisa, pretende-se contribuir para a solução da controversa na execução das ações civis de improbidade acerca dos bens de família, fornecendo subsídios para uma compreensão mais completa das questões legais e éticas envolvidas.pt
dc.format.extent20
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38179
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectCorrupção no Brasil
dc.subjectImprobidade administrativa
dc.subjectDireito Administrativo
dc.titleA execução dos bens de família nas ações civis de improbidade administrativa.
dc.title.alternativeThe execution of family assets in civil actions of administrative improbity.
dc.typeArtigo Científico
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUnimonte / São Judaspt_BR
local.contributor.coadvisorSérgio.
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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