As medidas protetivas de urgência e sua aplicação do enfrentamento ao feminicídio
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Data
9999-06-15
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Moreira, Antônia Geilma
Araújo, Paloma Sousa
Orientador
Paz, Henara Marques da Silva Coelho da
Coorientador
Resumo
A lei 11. 340 de 2006, celebrada como lei Maria da Penha, veio para instrumentalizar um mandamento constitucional escupido no artigo 226, §8º da Constituição da República Federativa do Brasil e ainda diversos tratados internacionais, os quais o Brasil validou. Foi decretada com o propósito de produzir mecanismo para coibir e precaver a violência doméstica e familiar contra a mulher. A princípio, o artigo visa fazer uma avaliação das medidas de proteção que a lei Maria da Penha possibilitou a fim de conter o feminicídio. O objetivo dessa pesquisa é averiguar como estas medidas vêm sendo executadas e se na prática têm contribuído para diminuição do feminicídio, com a finalidade de a correlacionar a um panorama estatístico.
Palavras-chave
Lei Maria da Penha, Feminicídio, Medidas protetivas