As medidas protetivas de urgência e sua aplicação do enfrentamento ao feminicídio

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dc.contributor.advisorPaz, Henara Marques da Silva Coelho da
dc.contributor.authorMoreira, Antônia Geilma
dc.contributor.authorAraújo, Paloma Sousa
dc.coverage.spatialMossorópt_BR
dc.date.accessioned2023-07-18T13:33:49Z
dc.date.available2023-07-18T13:33:49Z
dc.date.issued9999-06-15
dc.description.abstractA lei 11. 340 de 2006, celebrada como lei Maria da Penha, veio para instrumentalizar um mandamento constitucional escupido no artigo 226, §8º da Constituição da República Federativa do Brasil e ainda diversos tratados internacionais, os quais o Brasil validou. Foi decretada com o propósito de produzir mecanismo para coibir e precaver a violência doméstica e familiar contra a mulher. A princípio, o artigo visa fazer uma avaliação das medidas de proteção que a lei Maria da Penha possibilitou a fim de conter o feminicídio. O objetivo dessa pesquisa é averiguar como estas medidas vêm sendo executadas e se na prática têm contribuído para diminuição do feminicídio, com a finalidade de a correlacionar a um panorama estatístico.pt
dc.format.extent17 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36011
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectMedidas protetivaspt_BR
dc.titleAs medidas protetivas de urgência e sua aplicação do enfrentamento ao feminicídiopt_BR
dc.title.alternativeUrgency protective measures and their application of the confronting to feminicidept_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeMossorópt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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