Os limites da liberdade religiosa dos pais e o direito à preservação da vida dos filhos
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Mendonça, Beatriz
Orientador
Selig, Cristiano de Souza
Coorientador
Resumo
The following monograph deals with the limits of the parents' religious freedom in view of the
preservation of the children's right to life. In view of this inquiry, it has the general objective of
determining the limits of parental power in decision-making related to health issues, well-being
and children’s life based on religious principles. It also sought to analyze the dynamic
relationship between State and Religion, discuss the realization of the fundamental rights, the
possibility of conflicts between constitutional guarantees and establishing the appropriate
methods for resolving such barriers; in particular to commend the principle of Religious
Freedom and the Right to Life, delimit the limits of parental power and prove the legality of
State’s intervention in the family nucleus to ensure the well-being of the child. For this purpose,
the deductive approach was used for methodology, and bibliograpic and documental data were
collected trough the analysis of books, articles, laws and case law. As to the level of research it
corresponds to the exploratory form, in this way the approach became qualitative. Then, in the
course of the monograph, it comes to conclusion that the fundamental rights may suffer
reciprocal restricitions when these colide, and the analysis of the specific case is necessary to
determine in the light of proportionality the measure to be applied. In relation to specific cases
involving children and teenagers (article 4, single paragraph, point “a”, Statute of the Child and
Adolescents) and the State’s joint and several responsibility to guarantee the right of life and
health of the minor (article 277, Federal Constituition), the interests of it should prevail.
Therefore, the judicial decisions restricting the religious freedom of parents in order to preserve
the physical integrity of the child and the adolescent is completely legal.
O presente trabalho de conclusão de curso versa acerca dos limites da liberdade religiosa dos pais em face da preservação do direito à vida dos filhos. Diante desta indagação, tem por objetivo geral determinar os limites do poder parental na tomada de decisões relacionadas às questões de saúde, bem-estar e vida dos filhos, fundamentados em princípios religiosos. Buscou-se também analisar a relação dinâmica entre Estado e Religião, discorrer acerca da efetivação dos direitos fundamentais, a possibilidade de conflitos entre as garantias constitucionais, bem como estabelecer os métodos adequados para resolução desses entraves; Em especial, realizar o cotejo ao princípio da Liberdade Religiosa e o Direito à Vida, delimitar os limites do poder parental e comprovar a legalidade da intervenção do Estado no núcleo familiar para assegurar o bem-estar do menor. Para tanto, utilizou-se para a metodologia a abordagem dedutiva, sendo realizada a coleta de dados bibliográfica e documental através da análise de livros, artigos, legislações e jurisprudências. Quanto ao nível da pesquisa corresponde a forma exploratória, desta maneira a abordagem tornou-se qualitativa. Assim, no decorrer da monografia concluiu-se que os direitos fundamentais podem sofrer restrições reciprocas quando estes colidirem, cabendo a análise do caso concreto para que se determine à luz da proporcionalidade a medida a ser aplicada. Em relação aos casos específicos que envolvam a criança e ao adolescente o poder estatal por força do princípio primazia absoluta da criança e do adolescente (art.4º, parágrafo único, alínea “a”, ECA) e pela responsabilidade solidária do Estado de garantir o direito à vida e à saúde do menor (art.277, da Constituição da República) deverá prevalecer o interesse deste, sendo assim as decisões judiciais que determinarem a restrição da liberdade religiosa dos pais com o intuito de preservar a integridade física da criança e do adolescente está revestida de legalidade.
O presente trabalho de conclusão de curso versa acerca dos limites da liberdade religiosa dos pais em face da preservação do direito à vida dos filhos. Diante desta indagação, tem por objetivo geral determinar os limites do poder parental na tomada de decisões relacionadas às questões de saúde, bem-estar e vida dos filhos, fundamentados em princípios religiosos. Buscou-se também analisar a relação dinâmica entre Estado e Religião, discorrer acerca da efetivação dos direitos fundamentais, a possibilidade de conflitos entre as garantias constitucionais, bem como estabelecer os métodos adequados para resolução desses entraves; Em especial, realizar o cotejo ao princípio da Liberdade Religiosa e o Direito à Vida, delimitar os limites do poder parental e comprovar a legalidade da intervenção do Estado no núcleo familiar para assegurar o bem-estar do menor. Para tanto, utilizou-se para a metodologia a abordagem dedutiva, sendo realizada a coleta de dados bibliográfica e documental através da análise de livros, artigos, legislações e jurisprudências. Quanto ao nível da pesquisa corresponde a forma exploratória, desta maneira a abordagem tornou-se qualitativa. Assim, no decorrer da monografia concluiu-se que os direitos fundamentais podem sofrer restrições reciprocas quando estes colidirem, cabendo a análise do caso concreto para que se determine à luz da proporcionalidade a medida a ser aplicada. Em relação aos casos específicos que envolvam a criança e ao adolescente o poder estatal por força do princípio primazia absoluta da criança e do adolescente (art.4º, parágrafo único, alínea “a”, ECA) e pela responsabilidade solidária do Estado de garantir o direito à vida e à saúde do menor (art.277, da Constituição da República) deverá prevalecer o interesse deste, sendo assim as decisões judiciais que determinarem a restrição da liberdade religiosa dos pais com o intuito de preservar a integridade física da criança e do adolescente está revestida de legalidade.
Palavras-chave
Liberdade Religiosa, Direito à Vida, Poder Familiar