A responsabilização dos agentes de tratamentos de dados à luz da lei geral de proteção de dados (LGPD)
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
SANTANNA FILHO, Cláudio Marcelo
VASCONCELOS, Eduardo Medeiros de
Orientador
ARIZIO, Silvia Helena
Coorientador
Resumo
O presente trabalho busca apresentar à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018), a responsabilidade civil dos agentes de tratamentos de dados, bem como as
medidas aplicáveis no descumprimento de suas obrigações com o tratamento de dados. Além
disso, fundamenta-se sobre a temática, questões aplicadas no Direito Civil. O objetivo geral
deste artigo é contribuir para o entendimento e a aplicação adequada da responsabilidade
civil dos agentes de tratamento de dados na LGPD, levando em consideração os princípios
e diretrizes estabelecidos pela legislação. Como metodologia, adotou-se o método de
abordagem indutivo e, como tipo de pesquisa, utilizou-se a revisão bibliográfica em fontes
secundárias, (livros, artigos científicos) e a pesquisa documental em fontes primárias
Palavras-chave
agentes de tratamento, lei geral de proteção de dados, responsabilidade civil