A responsabilização dos agentes de tratamentos de dados à luz da lei geral de proteção de dados (LGPD)

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dc.contributor.advisorARIZIO, Silvia Helena
dc.contributor.authorSANTANNA FILHO, Cláudio Marcelo
dc.contributor.authorVASCONCELOS, Eduardo Medeiros de
dc.coverage.spatialBlumenau
dc.date.accessioned2024-01-15T19:12:29Z
dc.date.available2024-01-15T19:12:29Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho busca apresentar à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a responsabilidade civil dos agentes de tratamentos de dados, bem como as medidas aplicáveis no descumprimento de suas obrigações com o tratamento de dados. Além disso, fundamenta-se sobre a temática, questões aplicadas no Direito Civil. O objetivo geral deste artigo é contribuir para o entendimento e a aplicação adequada da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na LGPD, levando em consideração os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação. Como metodologia, adotou-se o método de abordagem indutivo e, como tipo de pesquisa, utilizou-se a revisão bibliográfica em fontes secundárias, (livros, artigos científicos) e a pesquisa documental em fontes primáriaspt
dc.format.extent19
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40441
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectagentes de tratamento
dc.subjectlei geral de proteção de dados
dc.subjectresponsabilidade civil
dc.titleA responsabilização dos agentes de tratamentos de dados à luz da lei geral de proteção de dados (LGPD)
dc.title.alternativeThe liability of data processing agents in light of the general data protection law (LGPD)
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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