A constitucionalidade da exigência da confissão no acordo de não persecução penal
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Data
2021-11-24
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
GONÇALVES, Isabella de Oliveira
Orientador
KNOPFHOLZ, Alexandre
Coorientador
Resumo
Em um período que busca métodos de resolução de conflitos alternativos ao processo judicial, a Lei nº 13.964/19 expandiu os espaços de consenso no ordenamento jurídico brasileiro com a criação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal. No entanto, a exigência da confissão como requisito deste dispositivo é controversa. O presente trabalho objetiva analisar o dispositivo e a exigência para a celebração do acordo. Para tal fim, foi realizada uma análise do contexto histórico do dispositivo, novo instituto da justiça criminal negocial. Ainda, foi feita a caracterização do instituto em sua totalidade, para então averiguar a exigência da confissão. Com a conclusão do trabalho, constatou-se que exigir do investigado a confissão sem o devido processo legal é inconstitucional, e o instituto, que possui como base essa imposição, está marcado por vícios. Para efetivamente lidar com a deslegitimação do processo penal, será necessário observar a fonte de insatisfação da sociedade ao invés de oferecer um instrumento equivocado.
Palavras-chave
Acordo de não persecução penal, Justiça criminal negocial, Confissão