Associações civis de proteção veicular e o contrato de seguro: um enfoque jurídico

Silva, Eron Corrêa

Associações civis de proteção veicular e o contrato de seguro: um enfoque jurídico

dc.contributor.advisor	Willemann, Ricardo
dc.contributor.author	Silva, Eron Corrêa
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-12T12:35:05Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:12:54Z
dc.date.available	2018-12-12T12:35:05Z
dc.date.available	2020-11-27T02:12:54Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	The monographic’s purpose is to determine if the vehicular protection granted by civil associations is an insurance outside the law, as well as if it has legal protection in the current Brazilian legal system. In addition, it was intended to analyze similarities and differences between this institute and the insurance contract. To do this, the following research methods were adopted: as regards the approach, it was classified as qualitative, as a level, as exploratory, and as to the procedure adopted, the research was bibliographical, in view of the studies that were carried out in doctrine on the insurance contracts, as well as documentary, because there have been reviewed judgments and bills related to the topic. With the study, it was possible to verify the absence of a legal seal regarding the existence of these civil associations of vehicle protection, but, on the other hand, it was also verified that there is no express legal permissive that legitimizes the performance of these associations of mutual assistance.	en
dc.description.abstract	Esta pesquisa monográfica tem por objetivo averiguar se a proteção veicular concedida por associações civis se trata de um seguro à margem da lei, bem como se possui amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro atual. Além disso, pretendeu-se analisar semelhanças e diferenças entre este instituto e o contrato de seguro. Para isso, adotou-se os seguintes métodos de pesquisa: quanto à abordagem, foi classificada como qualitativa, quanto ao nível, como exploratória, e quanto ao procedimento adotado, a pesquisa foi bibliográfica, em vista dos estudos que foram realizados em doutrina sobre os contratos de seguro, bem como documental, porque restaram analisados julgados e projetos de lei relacionados ao tema. Com o estudo, foi possível verificar a ausência de vedação legal no tocante à existência dessas associações civis de proteção veicular, mas, de outro lado, também se verificou que não há permissivo legal expresso que legitime a atuação dessas associações de auxílio mútuo.	pt_BR
dc.format.extent	61 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5467
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Seguros	pt_BR
dc.subject	Contratos	pt_BR
dc.subject	Associações	pt_BR
dc.subject	Proteção	pt_BR
dc.subject	Veículos	pt_BR
dc.title	Associações civis de proteção veicular e o contrato de seguro: um enfoque jurídico	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR