A possibilidade jurídica da recusa da entrega do filho nos casos de gestação por substituição
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Data
2022-12-13
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Samarrenho, Julia Dias
Orientador
Pena, Ana Maria
Coorientador
Resumo
O presente estudo pretende analisar as repercussões da gestação por substituição no
contexto do direito de família brasileiro. A gestação por substituição consiste, em síntese, na técnica de procriação assistida através do qual uma mulher se dispõe a gestar o filho de outrem e, ao final, se compromete a entregar o bebê gestado à pessoa ou casal idealizador do projeto parental. Atualmente, a única norma existente que regulamenta a utilização da gestação por substituição e das demais técnicas de reprodução assistida é a Resolução nº 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina, que embora não possua caráter legislativo, disciplina importantes aspectos relativos às condições de uso das referidas técnicas. Em razão da omissão legislativa acerca do tema, faz-se necessário buscar na doutrina a solução para as controvérsias
relacionadas à repercussão da gestação por substituição no direito brasileiro.
Palavras-chave
Gestação por substituição, Negócio jurídico, Planejamento familiar, Autonomia, Afetividade, Filiação, Multiparentalidade