Lei geral de proteção de dados n° 13.709/2018: uma análise sobre os crimes na internet
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Data
9999-06-19
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Neto, Manoel Caraú Lopes da Cunha
Lima, José Vinicius Moura de
Orientador
Cavalcante, Gercina Alves Moraes
Coorientador
Resumo
A crescente popularidade da internet combinada com a facilidade de entrada proporcionada pela inclusão digital expõe um desafio de magnitude colossal: os crimes virtuais. A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 busca preservar os direitos essenciais de autonomia de intimidade e a plena evolução da identidade do indivíduo no território brasileiro. O presente trabalho tem como objetivo geral expor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e argumentar sobre a utilização da legislação para o combater os crimes virtuais, complementando com a importância do direito nesse processo. Para atender os objetivos da pesquisa utili-zou-se a pesquisa bibliográfica, baseada em livros, artigos, trabalhos acadêmicos e sites/portais de notícias. Apresentando em seus resultados que a criação da Lei Ge-ral de Proteção de Dados é importante para garantir a privacidade, segurança e con-trole dos dados pessoais dos indivíduos na era digital e os crimes cibernéticos re-presentam uma ameaça crescente na era digital. O combate a esses crimes requer medidas abrangentes, como fortalecimento da legislação, investimento em seguran-ça cibernética, conscientização pública e cooperação internacional para garantir a proteção efetiva contra ataques virtuais prejudiciais.
Palavras-chave
Direitos fundamentais, Proteção de dados, Cibercrimes