Pequena propriedade rural: análise das possibilidades de impenhorabilidade
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Baesso, Fernanda
Orientador
Fileti, Erivelton Alexandre de Mendonça
Coorientador
Resumo
The present monographic work has as general objective to analyze the possibilities of can not be pawned of the small farm property. Regarding the level, the nature of the research can be classified as exploratory and as far as the data collection procedure is concerned, the research was carried out using the bibliographic and documentary method. Regarding the method of approach, the research is classified as qualitative since it analyzes principles, legislation, doctrines and jurisprudential understandings related to the proposed theme. Besides the introduction and conclusion, the work has three main chapters. The first chapter deals with the execution process for a certain amount, discussing the general aspects of the execution processes, legitimized parties, requirements and jurisdictional competence, as well as presenting the doctrinal understanding about the principles pertaining to the execution process. In the second chapter, we study the procedures prior to the executive acts, discussing the attachment, the assets that can not be hired, and the exceptions to the garnishment. The third chapter deals with the definition of small farm property for the purposes of be pawned and the possibilities of impenorability of small farm property, based on legislation, jurisprudential and doctrinal understanding on the subject. In view of the study carried out, it was concluded that the criteria that guide the impenorability of small farm property are aimed at ensuring the fundamental right of access to income generating means. Therefore, the necessary requirements that allow the can not be pawned small farm property, will be: the size of small farm property, which must not exceed four fiscal modules and proof of economic dependence of the executed and his family on this small farm property.
O presente trabalho monográfico possui como objetivo geral analisar as possibilidades de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Quanto ao nível, a natureza da pesquisa pode ser classificada como exploratória e no que tange ao procedimento de coleta de dados, a pesquisa foi realizada pelo método bibliográfico e documental. No que se refere ao método de abordagem, a pesquisa classifica-se como qualitativa uma vez que analisa princípios, legislação, doutrinas e entendimentos jurisprudenciais relacionados ao tema proposto. Além da introdução e da conclusão, o trabalho possui três capítulos principais. No primeiro capítulo aborda-se o processo de execução por quantia certa, apresentando os aspectos do processo de execução, partes legitimadas, requisitos e competência jurisdicional, além de apresentar o entendimento doutrinário acerca dos princípios atinentes ao processo de execução. No segundo capítulo, estuda-se acerca dos procedimentos prévios aos atos executivos, discorrendo acerca da penhora, dos bens que são impenhoráveis e das exceções à impenhorabilidade. O terceiro capítulo, destina-se ao tema principal, analisando a definição de pequena propriedade rural e as possibilidades de impenhorabilidade, tendo como base a legislação, o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do assunto. Diante do estudo realizado, concluiu-se que os critérios que norteiam a impenhorabilidade da pequena propriedade rural visam assegurar o direito fundamental de acesso aos meios geradores de renda. Portanto, os requisitos necessários que possibilitam a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, são: a sua dimensão, limitada a 4 (quatro) módulos fiscais; e a comprovação da dependência econômica do executado e de sua família em relação a essa pequena propriedade rural.
O presente trabalho monográfico possui como objetivo geral analisar as possibilidades de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Quanto ao nível, a natureza da pesquisa pode ser classificada como exploratória e no que tange ao procedimento de coleta de dados, a pesquisa foi realizada pelo método bibliográfico e documental. No que se refere ao método de abordagem, a pesquisa classifica-se como qualitativa uma vez que analisa princípios, legislação, doutrinas e entendimentos jurisprudenciais relacionados ao tema proposto. Além da introdução e da conclusão, o trabalho possui três capítulos principais. No primeiro capítulo aborda-se o processo de execução por quantia certa, apresentando os aspectos do processo de execução, partes legitimadas, requisitos e competência jurisdicional, além de apresentar o entendimento doutrinário acerca dos princípios atinentes ao processo de execução. No segundo capítulo, estuda-se acerca dos procedimentos prévios aos atos executivos, discorrendo acerca da penhora, dos bens que são impenhoráveis e das exceções à impenhorabilidade. O terceiro capítulo, destina-se ao tema principal, analisando a definição de pequena propriedade rural e as possibilidades de impenhorabilidade, tendo como base a legislação, o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do assunto. Diante do estudo realizado, concluiu-se que os critérios que norteiam a impenhorabilidade da pequena propriedade rural visam assegurar o direito fundamental de acesso aos meios geradores de renda. Portanto, os requisitos necessários que possibilitam a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, são: a sua dimensão, limitada a 4 (quatro) módulos fiscais; e a comprovação da dependência econômica do executado e de sua família em relação a essa pequena propriedade rural.
Palavras-chave
Execução civil, Impenhorabilidade, Propriedade rural