Pequena propriedade rural: análise das possibilidades de impenhorabilidade

Baesso, Fernanda

Pequena propriedade rural: análise das possibilidades de impenhorabilidade

dc.contributor.advisor	Fileti, Erivelton Alexandre de Mendonça
dc.contributor.author	Baesso, Fernanda
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-02T13:48:07Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:14:48Z
dc.date.available	2019-07-02T13:48:07Z
dc.date.available	2020-11-27T03:14:48Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	The present monographic work has as general objective to analyze the possibilities of can not be pawned of the small farm property. Regarding the level, the nature of the research can be classified as exploratory and as far as the data collection procedure is concerned, the research was carried out using the bibliographic and documentary method. Regarding the method of approach, the research is classified as qualitative since it analyzes principles, legislation, doctrines and jurisprudential understandings related to the proposed theme. Besides the introduction and conclusion, the work has three main chapters. The first chapter deals with the execution process for a certain amount, discussing the general aspects of the execution processes, legitimized parties, requirements and jurisdictional competence, as well as presenting the doctrinal understanding about the principles pertaining to the execution process. In the second chapter, we study the procedures prior to the executive acts, discussing the attachment, the assets that can not be hired, and the exceptions to the garnishment. The third chapter deals with the definition of small farm property for the purposes of be pawned and the possibilities of impenorability of small farm property, based on legislation, jurisprudential and doctrinal understanding on the subject. In view of the study carried out, it was concluded that the criteria that guide the impenorability of small farm property are aimed at ensuring the fundamental right of access to income generating means. Therefore, the necessary requirements that allow the can not be pawned small farm property, will be: the size of small farm property, which must not exceed four fiscal modules and proof of economic dependence of the executed and his family on this small farm property.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico possui como objetivo geral analisar as possibilidades de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Quanto ao nível, a natureza da pesquisa pode ser classificada como exploratória e no que tange ao procedimento de coleta de dados, a pesquisa foi realizada pelo método bibliográfico e documental. No que se refere ao método de abordagem, a pesquisa classifica-se como qualitativa uma vez que analisa princípios, legislação, doutrinas e entendimentos jurisprudenciais relacionados ao tema proposto. Além da introdução e da conclusão, o trabalho possui três capítulos principais. No primeiro capítulo aborda-se o processo de execução por quantia certa, apresentando os aspectos do processo de execução, partes legitimadas, requisitos e competência jurisdicional, além de apresentar o entendimento doutrinário acerca dos princípios atinentes ao processo de execução. No segundo capítulo, estuda-se acerca dos procedimentos prévios aos atos executivos, discorrendo acerca da penhora, dos bens que são impenhoráveis e das exceções à impenhorabilidade. O terceiro capítulo, destina-se ao tema principal, analisando a definição de pequena propriedade rural e as possibilidades de impenhorabilidade, tendo como base a legislação, o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do assunto. Diante do estudo realizado, concluiu-se que os critérios que norteiam a impenhorabilidade da pequena propriedade rural visam assegurar o direito fundamental de acesso aos meios geradores de renda. Portanto, os requisitos necessários que possibilitam a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, são: a sua dimensão, limitada a 4 (quatro) módulos fiscais; e a comprovação da dependência econômica do executado e de sua família em relação a essa pequena propriedade rural.	pt_BR
dc.format.extent	54 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5941
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Execução civil	pt_BR
dc.subject	Impenhorabilidade	pt_BR
dc.subject	Propriedade rural	pt_BR
dc.title	Pequena propriedade rural: análise das possibilidades de impenhorabilidade	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR