A inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ENGEL, Bernardo Santi
Orientador
MORAIS, Ricardo Manoel de Oliveira
Coorientador
Resumo
O crime previsto no artigo 28 da Lei n° 11.343/2006, bem como a figura do usuário de drogas, tem se apresentado como um ponto vasto e controverso dentro da sociedade e atual realidade do Brasil, englobando questões que transcendem, de forma complexa, o mero debate sobre efeitos da proibição e legalização da produção, mercantilização e consumo de drogas ilícitas. A natureza da questão expõe diretamente o choque de direitos individuais e coletivos, apresentando um conflito entre o indivíduo, na figura do usuário, em face do poder e ordem pública. O presente artigo apresenta um estudo sobre a inconstitucionalidade do crime de uso, fundamentando-se nos princípios da lesividade, intimidade, privacidade, e demonstrando a intervenção proibitiva frente a liberdade de escolha.
Palavras-chave
direito penal brasileiro, crime de uso de drogas, drogas, direitos individuais, descriminalização