A inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343

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dc.contributor.advisorMORAIS, Ricardo Manoel de Oliveira
dc.contributor.authorENGEL, Bernardo Santi
dc.coverage.spatialNova Lima
dc.date.accessioned2023-12-18T15:52:57Z
dc.date.available2023-12-18T15:52:57Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO crime previsto no artigo 28 da Lei n° 11.343/2006, bem como a figura do usuário de drogas, tem se apresentado como um ponto vasto e controverso dentro da sociedade e atual realidade do Brasil, englobando questões que transcendem, de forma complexa, o mero debate sobre efeitos da proibição e legalização da produção, mercantilização e consumo de drogas ilícitas. A natureza da questão expõe diretamente o choque de direitos individuais e coletivos, apresentando um conflito entre o indivíduo, na figura do usuário, em face do poder e ordem pública. O presente artigo apresenta um estudo sobre a inconstitucionalidade do crime de uso, fundamentando-se nos princípios da lesividade, intimidade, privacidade, e demonstrando a intervenção proibitiva frente a liberdade de escolha.pt
dc.format.extent12
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38752
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectdireito penal brasileiro
dc.subjectcrime de uso de drogas
dc.subjectdrogas
dc.subjectdireitos individuais
dc.subjectdescriminalização
dc.titleA inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343
dc.title.alternativeTHE inconstitutionality of article 28 of the law 11.343
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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