Os jovens em liberdade assistida na rede estadual de ensino de São Paulo: uma análise sob a perspectiva do direito penal do inimigo e do garantismo penal
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
BRANCO, Sheila de Jesus
Orientador
BATISTA, Giseli Quirino
Coorientador
Resumo
Este trabalho teve por objetivo apresentar uma reflexão acerca do papel da educação
no processo de reabilitação e reinserção social dos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de liberdade assistida, bem como analisar a adequação das práticas adotadas
na rede estadual de ensino de São Paulo em relação a esses jovens. Para tanto, foram
estudados os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, elencados na Constituição
Federal de 1988 e na Lei nº8069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como
a evolução das medidas socioeducativas aplicadas no país desde o Brasil Colônia até a
promulgação da Carta Magna vigente, a consequente recepção da Doutrina das Nações
Unidas para Proteção Integral da Infância, disposta na Convenção sobre Direitos da Criança, e
o histórico de atendimento aos jovens em conflito com a lei, publicados pelo Ministério da
Cidadania e pela Fundação Casa de São Paulo. Outrossim, tais pesquisas foram desenvolvidas
à luz das Teorias de Gunther Jakobs2 e de Luigi Ferrajoli3, fazendo uma analogia entre os
conceitos de Direito Penal do Inimigo, Garantismo Penal e o tratamento despendido aos
jovens em situação de liberdade assistida matriculados na rede regular de ensino. Ademais,
também serviram de fundamento para esta monografia os conhecimentos desenvolvidos por
Cezar Bueno Lima4 e Bruna Gizi5, os quais exploraram em suas obras a medida
socioeducativa da liberdade assistida e suas diversas consequências. As conclusões apontadas
pela pesquisa denotam a necessidade de responsabilidade do Estado quanto à formação dos
profissionais da Educação para que aconteça a ressocialização eficaz dos menores, e a
indispensabilidade de um acompanhamento do Poder Judiciário e Conselho Tutelar junto às
instituições de ensino.
Palavras-chave
Liberdade Assistida. Educação. Rede Estadual de São Paulo. Direito Penal do Inimigo. Garantismo Penal