A possibilidade de executar a pena disciplinar aplicada a servidor público já aposentado e que retorna ao serviço público
dc.contributor.advisor | Baião, Henrique Barros Souto Maior | |
dc.contributor.author | Caminha, João Otávio | |
dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-12-09T16:43:21Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:59:35Z | |
dc.date.available | 2019-12-09T16:43:21Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T05:59:35Z | |
dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente pesquisa objetivou verificar a possibilidade de executar a pena disciplinar aplicada ao servidor público já aposentado e que retorna ao serviço público, após regular tramitação do processo punitivo. Para realizar este estudo, cujo procedimento é monográfico e a natureza é qualitativa, utilizou-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, empregando-se a técnica de pesquisa bibliográfica. Assim, foram apresentados os conceitos relacionados às noções gerais da Administração Pública, sua estrutura, os poderes que possui e os princípios que a norteiam. Em seguida, procedeu-se a abordagem dos tipos de procedimentos disciplinares existentes no ordenamento jurídico pátrio, sendo demonstrado o rito processual e os princípios que lhes são aplicáveis. Ainda, tem-se que foram expostas as penalidades disciplinares previstas na legislação e o prazo prescricional para finalizar o processo e aplicar a sanção. Por fim, concluiu-se que, caso ocorra a aposentadoria do servidor no curso do procedimento administrativo disciplinar, a reprimenda que lhe foi regularmente imposta, desde que distinta da cassação de aposentadoria, apenas pode ser executada materialmente se o infrator retornar ao serviço público no ente que aplicou a penalidade. | pt_BR |
dc.format.extent | 77 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7246 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo disciplinar | pt_BR |
dc.subject | Penalidade | pt_BR |
dc.title | A possibilidade de executar a pena disciplinar aplicada a servidor público já aposentado e que retorna ao serviço público | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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