Redução da maioridade penal no Brasil: do sistema carcerário às políticas públicas
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
ANDRADE, Lidiane Santos
Orientador
MACHADO, Carlos Alberto Novaes
Coorientador
Resumo
O presente artigo versa a respeito da redução da maioridade penal no Brasil e suas políticas púbicas, ou seja, se ela é viável ou não no cenário brasileiro e se as políticas públicas cumprem seu papel. O objetivo geral deste artigo é abordar a respeito da redução da maioridade penal e se essa é a saída para a diminuição da criminalidade infanto-juvenil. É sabido que a imputabilidade penal no Brasil é fixada aos 18 anos, conforme os artigos 27 do Código Penal Brasileiro de 1940, artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90. O dado artigo se divide em três capítulos, sendo o primeiro um breve estudo acerca da evolução histórica da legislação brasileira no que se refere à maioridade penal; o segundo capítulo é abordado a respeito das medidas socioeducativas para menores infratores, políticas públicas e são analisados argumentos contrários e favoráveis à redução da idade penal; no terceiro e último capítulo é trazido o cenário das penitenciárias no Brasil e como isso impacta o fator da aprovação da maioridade penal. Visto isso, fica claro que no Brasil não existe condições de se reduzir a idade penal, uma vez que, o sistema carcerário brasileiro é escasso e falho. Observa-se ainda a inépcia do Estado em não retomar suas políticas públicas, aplicando medidas reais e pertinentes à realidade da sociedade, como uma educação base de qualidade e o combate à desigualdade social. É de suma importância que a sociedade conscientize-se de que a inclusão de menores infratores é a melhor forma de prevenção da violência. O seguinte artigo é de natureza descritiva e exploratória, tratando-se de uma pesquisa bibliográfica e documental com abordagem quantitativa e qualitativa.
Palavras-chave
Constituição Federal, Imputabilidade penal, Redução da maioridade penal