Redução da maioridade penal no Brasil: do sistema carcerário às políticas públicas
| dc.contributor.advisor | MACHADO, Carlos Alberto Novaes | |
| dc.contributor.author | ANDRADE, Lidiane Santos | |
| dc.coverage.spatial | Tucano | |
| dc.date.accessioned | 2024-01-15T13:09:34Z | |
| dc.date.available | 2024-01-15T13:09:34Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo versa a respeito da redução da maioridade penal no Brasil e suas políticas púbicas, ou seja, se ela é viável ou não no cenário brasileiro e se as políticas públicas cumprem seu papel. O objetivo geral deste artigo é abordar a respeito da redução da maioridade penal e se essa é a saída para a diminuição da criminalidade infanto-juvenil. É sabido que a imputabilidade penal no Brasil é fixada aos 18 anos, conforme os artigos 27 do Código Penal Brasileiro de 1940, artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90. O dado artigo se divide em três capítulos, sendo o primeiro um breve estudo acerca da evolução histórica da legislação brasileira no que se refere à maioridade penal; o segundo capítulo é abordado a respeito das medidas socioeducativas para menores infratores, políticas públicas e são analisados argumentos contrários e favoráveis à redução da idade penal; no terceiro e último capítulo é trazido o cenário das penitenciárias no Brasil e como isso impacta o fator da aprovação da maioridade penal. Visto isso, fica claro que no Brasil não existe condições de se reduzir a idade penal, uma vez que, o sistema carcerário brasileiro é escasso e falho. Observa-se ainda a inépcia do Estado em não retomar suas políticas públicas, aplicando medidas reais e pertinentes à realidade da sociedade, como uma educação base de qualidade e o combate à desigualdade social. É de suma importância que a sociedade conscientize-se de que a inclusão de menores infratores é a melhor forma de prevenção da violência. O seguinte artigo é de natureza descritiva e exploratória, tratando-se de uma pesquisa bibliográfica e documental com abordagem quantitativa e qualitativa. | pt |
| dc.format.extent | 39 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40380 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Constituição Federal | |
| dc.subject | Imputabilidade penal | |
| dc.subject | Redução da maioridade penal | |
| dc.title | Redução da maioridade penal no Brasil: do sistema carcerário às políticas públicas | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Híbrido | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |
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