O estado de coisas inconstitucional: a violação dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.
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Data
2022-06-20
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Langer, Ingrid da Silva
Orientador
Caldeira, Fátima Hassan
Coorientador
Resumo
O trabalho analisa a violação dos direitos fundamentais individuais e coletivos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sistema prisional brasileiro, estudando a declaração do estado de coisas inconstitucional como objeto de solução para as ofensas às garantias constitucionais do preso. Para tanto utilizaram-se as pesquisas bibliográficas e documentais. Foram realizados apontamentos sobre a atuação do Estado, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, diante de sua inércia, que leva à supressão dos direitos fundamentais individuais e coletivos dos presos, ocasionando o ativismo judicial praticado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 347, em 9 de setembro de 2015, como uma forma de intervenção que visou à concretização dos preceitos fundamentais e à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema prisional brasileiro. Concluiu-se que houve necessidade do ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal diante da violação generalizada dos direitos fundamentais individuais e coletivos no sistema prisional. Também, pôde-se verificar a importância de implementação de políticas de ordem pública, a fim de possibilitar a sobrevivência da vida humana, sem qualquer distinção.
Palavras-chave
Estado de coisas inconstitucional., Direitos fundamentais individuais e coletivos., Sistema prisional brasileiro.