O estado de coisas inconstitucional: a violação dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.
| dc.contributor.advisor | Caldeira, Fátima Hassan | |
| dc.contributor.author | Langer, Ingrid da Silva | |
| dc.coverage.spatial | Araranguá/SC | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-06-28T13:45:25Z | |
| dc.date.available | 2022-06-28T13:45:25Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-20 | |
| dc.description.abstract | O trabalho analisa a violação dos direitos fundamentais individuais e coletivos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sistema prisional brasileiro, estudando a declaração do estado de coisas inconstitucional como objeto de solução para as ofensas às garantias constitucionais do preso. Para tanto utilizaram-se as pesquisas bibliográficas e documentais. Foram realizados apontamentos sobre a atuação do Estado, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, diante de sua inércia, que leva à supressão dos direitos fundamentais individuais e coletivos dos presos, ocasionando o ativismo judicial praticado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 347, em 9 de setembro de 2015, como uma forma de intervenção que visou à concretização dos preceitos fundamentais e à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema prisional brasileiro. Concluiu-se que houve necessidade do ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal diante da violação generalizada dos direitos fundamentais individuais e coletivos no sistema prisional. Também, pôde-se verificar a importância de implementação de políticas de ordem pública, a fim de possibilitar a sobrevivência da vida humana, sem qualquer distinção. | pt |
| dc.format.extent | 38 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23081 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Estado de coisas inconstitucional. | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais individuais e coletivos. | pt_BR |
| dc.subject | Sistema prisional brasileiro. | pt_BR |
| dc.title | O estado de coisas inconstitucional: a violação dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Araranguá | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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