A natureza jurídica da ação de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MAZZONI, Thiago Gomes
Orientador
FRANCO, Marcelo Veiga
Coorientador
Resumo
O presente estudo possui o objetivo de analisar a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa, prevista na Lei 8.429/92, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. Inicialmente, buscou-se definir o conceito de improbidade administrativa, com amparo na legislação e no entendimento de importantes doutrinadores. Posteriormente, examinou-se a Lei 8.429/92, em sua redação original, comparando-a com as modificações decorrentes da Lei 14.230/2021. Nesse contexto, estudou-se a divergência na doutrina acerca da natureza jurídica da ação de improbidade administrativa, que é considerada um processo punitivo não penal por uma corrente doutrinária, ao passo que os demais autores a classificam como um processo cível lato sensu. Por fim, concluiu-se que a ação de improbidade administrativa constitui processo de natureza cível.
Palavras-chave
ação de improbidade administrativa, lei 14.230/2021, processo punitivo não penal, processo civil, microssistema de tutela coletiva