INTEGRIDADE E COERÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS COM O ORDENAMENTO DO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO: UM ESTUDO PRAGMÁTICO-COGNITIVO

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dc.contributor.advisorRauen, Fabio José
dc.contributor.authorAnjos, Luiz Dilnei Borges
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2023-09-14T13:02:38Z
dc.date.available2023-09-14T13:02:38Z
dc.date.issued2023-09-13
dc.description.abstractAnalisamos, a partir de uma abordagem pragmático-cognitiva, a integridade e a coerência de decisões judiciais de primeira e segunda instâncias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina com o ordenamento do Direito positivo brasileiro, nos termos dos artigos 489 e 926 do Código de Processo Civil (CPC, 2015), em dez processos da Comarca de Jaguaruna cujo objeto se refere à ligação de energia em supostas áreas de preservação permanente. Para tanto, do ponto de vista das ciências jurídicas, mobilizamos a regra matriz de incidência da norma jurídica de Carvalho (2013) e, do ponto de vista das ciências da linguagem, mobilizamos a teoria da relevância de Sperber e Wilson (1986, 1995). As evidências sugerem que as decisões de primeira instância fundamentaram-se na premissa prevalentemente falsa de que os autores são proprietários. Dado que deve ser concedido o fornecimento de energia a todo o proprietário legítimo de um imóvel, segue-se o provimento da inicial em todos os processos, apesar das flagrantes inconsistências encontradas nos autos. Em segunda instância, o provimento de recurso à concessionária em três processos dependeu da câmara de julgamento. Em comum, independentemente da consecução, prevalecem nessas decisões judiciais argumentos estereotipados de razoabilidade e proporcionalidade sustentados nos princípios de igualdade e dignidade da pessoa humana, que são insuficientes como hipóteses ou descritores de uma norma jurídica completa aplicável a esses casos.pt
dc.format.extent112pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36673
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTeoria da relevância; Norma Jurídica.pt_BR
dc.subjectRegra matriz de incidência; Integridade e coerência de decisões judiciais.pt_BR
dc.titleINTEGRIDADE E COERÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS COM O ORDENAMENTO DO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO: UM ESTUDO PRAGMÁTICO-COGNITIVOpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.author.cursoPrograma de Póspt_BR
local.author.unidadeGraduação em Ciências da Linguagem / UNISULpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaLinguística, Letras e Artespt_BR

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