(Im)possibilidade de interposição de agravo de instrumento em sede de juizado especial cível (lei 9.099/95)
| dc.contributor.advisor | Nunes, Michel | |
| dc.contributor.author | Sant'anna, Gabriel | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T18:38:51Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T18:38:51Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-07 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a possibilidade de utilização do recurso Agravo de Instrumento no rito do Juizado Especial Cível. Desta forma, analisam-se os princípios norteadores do rito do Juizado Especial Cível bem como a legislação aplicável a este. No tocante à natureza da pesquisa, quanto ao nível, foi exploratória, e, enquanto da abordagem, qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi bibliográfico e documental, tendo como fonte doutrinas, artigos publicados na internet e legislação vigente. A partir da análise dos dados pode se adentrar e explanar diversos conceitos e, através deles vislumbrar a relevância da existência de recurso que ataque decisões interlocutórias mesmo em sede de ritos como o do Juizado Especial. Como resultado, foi possível verificar que inexiste no ordenamento pátrio a impossibilidade de interposição do recurso de Agravo de Instrumento, tratando-se apenas de construção doutrinal e jurisprudencial. | pt |
| dc.format.extent | 63 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19488 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Juizado Especial Cível | pt_BR |
| dc.subject | Processo Cível | pt_BR |
| dc.subject | Recursos | pt_BR |
| dc.subject | Agravo de Instrumento | pt_BR |
| dc.title | (Im)possibilidade de interposição de agravo de instrumento em sede de juizado especial cível (lei 9.099/95) | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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