A terceirização da mão de obra no Brasil: estudo da responsabilidade do tomador de serviços
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
DARCIE, Gabriel
Orientador
SQUEFI, Ana Regina Prytoluk
Coorientador
Resumo
Este meu trabalho de conclusão, tem como seu principal objetivo estudar a
responsabilidade do tomador de serviços na terceirização. Para isso, apresenta a
história, conceito e demais aspectos acerca da terceirização do trabalho levando em
conta o cenário atual legislativo brasileiro referente a este tema, considerando a
promulgação da lei 13.429 de 2017 (lei da terceirização) e da lei 13.467 de 2017
(reforma trabalhista). O presente estudo também disserta quanto à regulação da
terceirização da mão de obra, através da súmula 256 e sua revisão que resultou na
súmula 331 ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Posteriormente estuda a
responsabilidade do tomador de serviços nas obrigações trabalhistas dos seus
trabalhadores terceirizados decorrentes de um contrato de terceirização do trabalho,
apresentando os requisitos para a decretação desta responsabilidade assim como a
demonstração das duas correntes de responsabilização, ou seja, objetiva/solidaria e
subjetiva/subsidiaria. Por fim demonstra o posicionamento acerca do assunto no
Tribunal Superior do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal, através dos itens IV, V
e VI da súmula 331 do TST, da decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade
número 16 e do Recurso Extraordinário 760.931 do STF que estão diretamente
ligados à responsabilidade pública no inadimplemento das verbas trabalhistas de seus
trabalhadores terceirizados, concluindo que mesmo com a tese de repercussão geral
do assunto sendo redigida ainda há divergência nas decisões do Tribunal Superior do
Trabalho.
Palavras-chave
Terceirização do trabalho, Reforma trabalhista, Responsabilidade do tomador de serviços, Tomador público e privado