O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RECONHECIMENTO DO ENSINO DOMICILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES À LUZ DO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO
| dc.contributor.advisor | DIRINO, Daniel Carlos | |
| dc.contributor.author | BOSCOLLY, Júlia Lacerda | |
| dc.coverage.spatial | Bom Despacho | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-10T20:47:20Z | |
| dc.date.available | 2024-07-10T20:47:20Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo discorre a respeito do debate que ronda a educação domiciliar no Brasil. Assim, analisa-se a educação como um direito assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio, e que, além disso, deve ser garantido pelo Estado, mas também pela família, sendo que, dessa forma, se chega a um argumento de crescente relevância na sociedade hodierna: que a educação pode ser oferecida tanto em âmbito público, privado, ou, a critério dos pais, de maneira domiciliar. Para entender melhor o tema, analisa-se então a legislação internacional, os tratados dos quais o Brasil é signatário e, como tem se ampliado o movimento em prol da mudança da legislação para a normatização do ensino em casa no país, também os projetos de lei que versam sobre o assunto. Por essa avaliação, as conclusões finais analisam o cabimento do ensino domiciliar e faz-se considerações acerca da possibilidade ou não da aceitação deste como legal pelo regulamento infraconstitucional brasileiro. | pt |
| dc.format.extent | 20 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44664 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Educação domiciliar, direito constitucional, tratados internacionais, projetos de lei. | |
| dc.title | O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RECONHECIMENTO DO ENSINO DOMICILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES À LUZ DO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO | |
| dc.title.alternative | THE RIGHT TO EDUCATION AND THE RECOGNITION OF HOME EDUCATION FOR CHILDREN AND ADOLESCENTS IN THE LIGHT OF THE BRAZILIAN LEGAL ORDER | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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