A representação da vítima nos delitos de estelionato e a (ir)retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como condição de prosseguibilidade nos processos em curso
| dc.contributor.advisor | Nunes, Mateus | |
| dc.contributor.author | Cardoso, Manuella | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-06T18:03:14Z | |
| dc.date.available | 2021-07-06T18:03:14Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho possui como objetivo geral analisar, por intermédio da doutrina e jurisprudência, a possibilidade da retroação da Lei n. 13.964/19, no que diz respeito à condição de prosseguibilidade nos delitos de estelionato em curso. Para tanto, utilizou-se de uma pesquisa, quanto ao nível, exploratória. No que refere à abordagem, qualitativa com o método de enfoque indutivo, subjetivo e em relação ao procedimento utilizado para coleta de dados, bibliográfica e documental. Procurou-se conceituar os institutos da lei penal no tempo e as regras que regem o ordenamento jurídico. Igualmente buscou-se desmiuçar as particularidades do crime de estelionato, até desenvolver a mudança que a Lei n. 13.964/2019 trouxe no tocante à ação penal. Buscou, ainda, analisar as divergências de entendimentos das Cortes Superiores, bem como doutrinárias. Para concluir que, embora o posicionamento dominante na jurisprudência sobre o tema, o entendimento qual merece prosperar é de que a Lei n. 13.964/2019 deve retroagir, quanto à condição de prosseguibilidade para alcançar os processos em curso, visto que o princípio da retroatividade da lei penal é protegido pela Constituição Federal, que é a norma que está no topo da pirâmide legislativa. | pt |
| dc.format.extent | 64 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13985 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito penal | pt_BR |
| dc.subject | Crime contra o patrimônio | pt_BR |
| dc.subject | Estelionato | pt_BR |
| dc.subject | Leis - Retroatividade | pt_BR |
| dc.title | A representação da vítima nos delitos de estelionato e a (ir)retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como condição de prosseguibilidade nos processos em curso | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso embargado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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