Elementos de adequação aos termos do ordenamento jurídico de um software de automatização de atividades jurídicas
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Data
2022-12-19
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Vitória de Andrade Bolsarin
Orientador
Angelo Rigon
Coorientador
Resumo
O presente trabalho irá realizar um levantamento dos critérios de adequação ao ordenamento jurídico de um software a ser implantado em escritórios de advocacia. De início serão listadas e brevemente explicadas a incidência das principais legislações aplicáveis às relações jurídicas envolvendo a disponibilização do software, quais sejam, a Lei Geral de Proteção de dados e o Código de Defesa do Consumidor. Após tal delimitação, será realizado um estudo acerca das obrigações estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados e no Código de Defesa do Consumidor. Será ainda explanado o sistema de responsabilização determinado em cada legislação, bem como das respectivas exigências e determinações para o devido tratamento de dados e disponibilização do software no mercado de consumo. Após serão exploradas as sanções administrativas e judiciais advindas do descumprimento das obrigações elencadas em ambas as legislações, para então determinar as medidas de boas práticas a serem adotadas com vias a evitar ou mitigar eventual responsabilização.
Palavras-chave
Adequação, Ordenamento Jurídico, Software, Jurídico, Lei Geral de Proteção de Dados, Código de Defesa do Consumidor