Elementos de adequação aos termos do ordenamento jurídico de um software de automatização de atividades jurídicas

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dc.contributor.advisorAngelo Rigon
dc.contributor.authorVitória de Andrade Bolsarin
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.date.accessioned2023-06-23T20:55:19Z
dc.date.available2023-06-23T20:55:19Z
dc.date.issued2022-12-19
dc.description.abstractO presente trabalho irá realizar um levantamento dos critérios de adequação ao ordenamento jurídico de um software a ser implantado em escritórios de advocacia. De início serão listadas e brevemente explicadas a incidência das principais legislações aplicáveis às relações jurídicas envolvendo a disponibilização do software, quais sejam, a Lei Geral de Proteção de dados e o Código de Defesa do Consumidor. Após tal delimitação, será realizado um estudo acerca das obrigações estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados e no Código de Defesa do Consumidor. Será ainda explanado o sistema de responsabilização determinado em cada legislação, bem como das respectivas exigências e determinações para o devido tratamento de dados e disponibilização do software no mercado de consumo. Após serão exploradas as sanções administrativas e judiciais advindas do descumprimento das obrigações elencadas em ambas as legislações, para então determinar as medidas de boas práticas a serem adotadas com vias a evitar ou mitigar eventual responsabilização.pt
dc.format.extent25 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/33551
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAdequaçãopt_BR
dc.subjectOrdenamento Jurídicopt_BR
dc.subjectSoftwarept_BR
dc.subjectJurídicopt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.titleElementos de adequação aos termos do ordenamento jurídico de um software de automatização de atividades jurídicaspt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Paulistapt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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