Alimentos gravidicos e a personalidade jurídica do nascituro
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Data
2022-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Rosa, Matheus
Orientador
Thebaldi, Isabela
Coorientador
Resumo
O presente artigo tem por objetivo destacar a Lei nº 11.804/2008 chamada Lei de
Alimentos Gravídicos, onde versa sobre o direito dos alimentos à mulher gestante e
como é exercido esse direito no ordenamento jurídico brasileiro, pois a falta de uma
legislação específica gerou por muito tempo uma dificuldade na concessão dos
alimentos ao nascituro. Discorrer também sobre a personalidade jurídica do
nascituro e suas teorias onde visa garantir os alimentos a gestante para o
desenvolvimento sadio e uma vinda saudável ao bebe. Destaca os princípios da
dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável e o direito à vida do ser
em formação. Ainda, possível observar que o nascituro tem direito aos alimentos e
todo o processo de desenvolvimento da gestação sadia independentemente da lei,
pois o direito fundamental à vida é garantido na Constituição Federal, são os
alimentos apenas o primeiro caminho para prover, a responsabilidade civil e social
dos pais é além da prestação de alimentos. Apresenta estudo através de doutrinas e
decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais.
Palavras-chave
Alimentos Gravidicos, Nascituro