(Im)possibilidade de fixação do início e término do estado puerperal para caracterização do crime de infanticídio

Araújo, Amanda de

(Im)possibilidade de fixação do início e término do estado puerperal para caracterização do crime de infanticídio

dc.contributor.advisor	Ballock, Lauro José
dc.contributor.author	Araújo, Amanda de
dc.coverage.spatial	Tubarão/SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-04T23:45:32Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:55:55Z
dc.date.available	2019-07-04T23:45:32Z
dc.date.available	2020-11-27T02:55:55Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia teve como objeto analisar a possibilidade ou não de fixação de prazo de duração do estado puerperal para caracterização do crime de infanticídio. A problemática do estudo apresentou a seguinte indagação: É possível definir limites para a duração do estado puerperal para caracterização do crime de infanticídio? Definiu-se, como objetivo geral analisar a possibilidade ou não de determinar o início e término do estado puerperal para caracterização do crime de infanticídio. Já, os objetivos específicos foram: demonstrar a diferença de puerpério e estado puerperal; compreender as elementares presentes no artigo 123 do Código Penal; estudar o concurso de pessoas na prática do crime de infanticídio e suas correntes doutrinárias; investigar a possibilidade ou não de determinação de início e término do estado puerperal; analisar o método utilizado para apurar a influência ou não do estado puerperal no momento do crime de infanticídio e demonstrar o posicionamento da doutrina e jurisprudência pátria acerca do tema abordado. Para atingir os objetivos propostos, utilizou-se, como metodologia, a abordagem qualitativa, caracterizada pela pesquisa bibliográfica, com uso do método dedutivo. Para coleta dos dados, utilizou-se, dentre outros autores do âmbito penal e da medicina legal, Rogério Greco, Fernando Capez, Damásio de Jesus e Guilherme de Souza Nucci. Com a revisão de literatura e abordagem dos temas sobre estado puerperal e infanticídio concluiu-se que não é possível fixar limites do prazo de duração do estado puerperal para caraterização do crime de infanticídio, havendo muitas divergências não somente na doutrina, como também na própria jurisprudência, havendo, contudo, uma prevalência de determinação do prazo conforme caráter psicológico e duração dos efeitos do estado puerperal. Apresentou-se como uma possível solução da problemática a alteração do artigo 123 do Código Penal, para que haja previsão do período de duração do estado puerperal, auxiliando na abordagem e penalização pelo cometimento do crime de infanticídio.	pt_BR
dc.format.extent	45 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5807
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Infanticídio	pt_BR
dc.subject	Estado puerperal	pt_BR
dc.subject	Fixação de prazo de duração	pt_BR
dc.title	(Im)possibilidade de fixação do início e término do estado puerperal para caracterização do crime de infanticídio	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR