Vacinação: demissão por justa causa em razão da recusa vacinal

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dc.contributor.advisorZanella de Andrade, Fernando
dc.contributor.authorVoltz de Oliveira, Viritien Sancearai
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.date.accessioned2023-06-05T21:38:04Z
dc.date.available2023-06-05T21:38:04Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente artigo científico visa demonstrar que a vacinação obrigatória não ofende a Constituição, por não ser forçada, sendo garantido ao cidadão o direito de recusa em se submeter à imunização, e que a restrição de direitos daqueles que escolherem não se vacinar é constitucional, não ferindo a liberdade e os direitos individuais, visto que, em situações de saúde coletiva e pandemia a regra da proporcionalidade deve ser aplicada, devendo o direito à saúde coletiva e, particularmente, das crianças e dos adolescentes prevalecer sobre a liberdade de consciência e de convicção filosófica. Caracteriza-se como ilegítimo que, em nome de um Direito Individual, frustre-se o Direito da Coletividade, a não vacinação põe em risco os direitos à saúde e à vida de toda a população, uma vez que a estratégia de aplicação de vacinas só tem efetividade em âmbito coletivo. Em plena pandemia, surgiu um movimento antivacina que contaminou o Brasil, acarretando um grande desafio para as autoridades sanitárias e jurídicas brasileiras. Tal debate chegou ao Superior Tribunal Federal, tendo como precursora a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.587, que trouxe precedentes para legitimidade de penalidades a quem recusar a imunização.pt
dc.format.extent30pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32967
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectVacinapt_BR
dc.subjectCOVIDpt_BR
dc.subjectDemissãopt_BR
dc.subjectTrabalhopt_BR
dc.titleVacinação: demissão por justa causa em razão da recusa vacinalpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Paulistapt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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