A (im)possibilidade do acesso ao celular e sua rede de dados sem autorização judicial no momento da abordagem policial
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Data
2021-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Comeli, Henrique
Orientador
Nunes, Mateus Medeiros
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem por objetivo a analisar se há ou não a possibilidade de, no momento da abordagem policial, o agente público acessar o celular e a rede de dados do indivíduo abordado, mesmo que não haja autorização judicial. A pesquisa pode ser classificada como: quanto ao nível, será classificada como exploratória; quanto ao método de abordagem, será classificada como qualitativa; no que tange à coleta de dados, será considerada bibliográfica e documental. Ao fim do estudo, concluiu-se que, apesar de haver decisões minoritárias divergentes, não se entende possível o policial, no momento da abordagem, acessar o celular do indivíduo abordado sem autorização de um magistrado, haja vista que contraria princípios processuais e constitucionais, além de ferir garantias e direitos fundamentais previstos na ConstituiçãoFederal.
Palavras-chave
Abordagem policial, Celular, Autorização judicial, Interceptação telefônica