A (im)possibilidade do acesso ao celular e sua rede de dados sem autorização judicial no momento da abordagem policial
| dc.contributor.advisor | Nunes, Mateus Medeiros | |
| dc.contributor.author | Comeli, Henrique | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-02-22T15:31:30Z | |
| dc.date.available | 2022-02-22T15:31:30Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-08 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem por objetivo a analisar se há ou não a possibilidade de, no momento da abordagem policial, o agente público acessar o celular e a rede de dados do indivíduo abordado, mesmo que não haja autorização judicial. A pesquisa pode ser classificada como: quanto ao nível, será classificada como exploratória; quanto ao método de abordagem, será classificada como qualitativa; no que tange à coleta de dados, será considerada bibliográfica e documental. Ao fim do estudo, concluiu-se que, apesar de haver decisões minoritárias divergentes, não se entende possível o policial, no momento da abordagem, acessar o celular do indivíduo abordado sem autorização de um magistrado, haja vista que contraria princípios processuais e constitucionais, além de ferir garantias e direitos fundamentais previstos na ConstituiçãoFederal. | pt |
| dc.format.extent | 77 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21221 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Abordagem policial | pt_BR |
| dc.subject | Celular | pt_BR |
| dc.subject | Autorização judicial | pt_BR |
| dc.subject | Interceptação telefônica | pt_BR |
| dc.title | A (im)possibilidade do acesso ao celular e sua rede de dados sem autorização judicial no momento da abordagem policial | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |