Aplicabilidade e efetividade da licença compulsória de patentes de medicamentos em situações de emergência de saúde pública no Brasil
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Data
2022-12-15
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FRANCO, Giovanna
Orientador
SOUZA, Karla
Coorientador
Resumo
O presente trabalho dedica-se a discorrer sobre a aplicabilidade e efetividade
da licença compulsória de Patentes de medicamentos no Brasil e em sua relação
com outros país, em situação de emergência de saúde pública. Trata-se de uma
análise interdisciplinar, envolvendo as áreas de Direito Constitucional, Propriedade
Intelectual e Relações Jurídicas Internacionais. Através da metodologia exploratória
de base qualitativa de abordagem para levantamento de dados, com análise
bibliográfica e documental, constituída principalmente de artigos científicos, doutrina
nacional, legislação, bem como jurisprudência nacional, buscou-se definir o que são
Patentes e quais as particularidades das Patentes de medicamentos, traçando uma
perspectiva história entre o Código de Propriedade Industrial de 1971 e a Lei de
Propriedade Industrial 9.279 de 1996, no que diz respeito à patenteabilidade de
produtos ou processos farmacêuticos, com embasamentos nos princípios
constitucionais quanto à finalidade de tais privilégios. Abordou a licença compulsória
como meio de coibir abusos de direito ou de poder econômico, ou qualquer tipo de
uso que desvie a finalidade do direito por parte dos titulares das Patentes e de
garantir o equilíbrio entre os direitos garantidos aos titulares de Patentes e a
população em situação de emergência pública. Para tanto, fundamentou os tipos
distintos de licença compulsória e suas possibilidades de aplicação, dando enfoque
particular às licenças compulsórias de Patentes de medicamentos por questões de
saúde pública ou interesse social, trazendo os reflexos dos Acordos Internacionais
na legislação nacional, inclusive a Declaração de Doha, que ampliou a questão da
necessidade de intervenção dos Estados Membros na garantia à saúde, permitindo
a importação e exportação de Patentes de medicamentos. Por fim, fez o
levantamento e análise de casos do uso de licença compulsória de medicamentos
em situações de emergência de saúde pública para concluir se vem ocorrendo a
inaplicabilidade ou inefetividade da licença compulsória de Patentes de
medicamentos.
Palavras-chave
Patentes de medicamentos, licença compulsória, emergência, saúde pública, interesse social