Aplicabilidade e efetividade da licença compulsória de patentes de medicamentos em situações de emergência de saúde pública no Brasil

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorSOUZA, Karla
dc.contributor.authorFRANCO, Giovanna
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.date.accessioned2023-06-12T20:39:08Z
dc.date.available2023-06-12T20:39:08Z
dc.date.issued2022-12-15
dc.description.abstractO presente trabalho dedica-se a discorrer sobre a aplicabilidade e efetividade da licença compulsória de Patentes de medicamentos no Brasil e em sua relação com outros país, em situação de emergência de saúde pública. Trata-se de uma análise interdisciplinar, envolvendo as áreas de Direito Constitucional, Propriedade Intelectual e Relações Jurídicas Internacionais. Através da metodologia exploratória de base qualitativa de abordagem para levantamento de dados, com análise bibliográfica e documental, constituída principalmente de artigos científicos, doutrina nacional, legislação, bem como jurisprudência nacional, buscou-se definir o que são Patentes e quais as particularidades das Patentes de medicamentos, traçando uma perspectiva história entre o Código de Propriedade Industrial de 1971 e a Lei de Propriedade Industrial 9.279 de 1996, no que diz respeito à patenteabilidade de produtos ou processos farmacêuticos, com embasamentos nos princípios constitucionais quanto à finalidade de tais privilégios. Abordou a licença compulsória como meio de coibir abusos de direito ou de poder econômico, ou qualquer tipo de uso que desvie a finalidade do direito por parte dos titulares das Patentes e de garantir o equilíbrio entre os direitos garantidos aos titulares de Patentes e a população em situação de emergência pública. Para tanto, fundamentou os tipos distintos de licença compulsória e suas possibilidades de aplicação, dando enfoque particular às licenças compulsórias de Patentes de medicamentos por questões de saúde pública ou interesse social, trazendo os reflexos dos Acordos Internacionais na legislação nacional, inclusive a Declaração de Doha, que ampliou a questão da necessidade de intervenção dos Estados Membros na garantia à saúde, permitindo a importação e exportação de Patentes de medicamentos. Por fim, fez o levantamento e análise de casos do uso de licença compulsória de medicamentos em situações de emergência de saúde pública para concluir se vem ocorrendo a inaplicabilidade ou inefetividade da licença compulsória de Patentes de medicamentos.pt
dc.format.extent76 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/33000
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectPatentes de medicamentospt_BR
dc.subjectlicença compulsóriapt_BR
dc.subjectemergênciapt_BR
dc.subjectsaúde públicapt_BR
dc.subjectinteresse socialpt_BR
dc.titleAplicabilidade e efetividade da licença compulsória de patentes de medicamentos em situações de emergência de saúde pública no Brasilpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Paulistapt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
TCC_Giovanna_Silveira_Franco_RA_818113537_USTJ_Paulista (APROVADO).pdf
Tamanho:
919.46 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.15 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito
Direitos autorais © 2023 ÂNIMA.
Todos os direitos reservados.