O sigilo profissional em casos de interrupção de gravidez a partir da portaria nº 2.561/20
Carregando...
Data
2021-07-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Duarte, Gabriela
Orientador
Nunes, Mateus
Coorientador
Resumo
OBJETIVO: o presente estudo monográfico tem como objetivo verificar a quebra do sigilo profissional em casos de interrupção de gravidez a partir Portaria nº 2.561/20 do Ministério da Saúde, que exige que o médico ou responsável pela unidade do Sistema Único de Saúde notifique à autoridade policial em casos de aborto resultante de estupro. MÉTODO: utilizou-se quanto ao nível, a pesquisa exploratória; quanto à abordagem, a pesquisa foi qualitativa; e no que tange ao procedimento para a coleta de dados, foram empregadas a pesquisa documental e a pesquisa bibliográfica. RESULTADO: foi observado que o Ministério da Saúde não tem poder de editar normas, estando impedido de modificar o ordenamento jurídico, tornando a referida Portaria um documento que diverge dos diplomas legislativos. CONCLUSÃO: conclui-se que o Ministério da Saúde excedeu o seu poder regulamentador ao editar uma norma regulamentadora exigindo que o médico notifique a autoridade policial em casos de aborto decorrente de violência sexual, infringindo os direitos constitucionais resguardados às mulheres.
Palavras-chave
Aborto, Mulher, Estupro, Sigilo profissional, Portaria