O sigilo profissional em casos de interrupção de gravidez a partir da portaria nº 2.561/20
| dc.contributor.advisor | Nunes, Mateus | |
| dc.contributor.author | Duarte, Gabriela | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-11-12T18:42:58Z | |
| dc.date.available | 2021-11-12T18:42:58Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-08 | |
| dc.description.abstract | OBJETIVO: o presente estudo monográfico tem como objetivo verificar a quebra do sigilo profissional em casos de interrupção de gravidez a partir Portaria nº 2.561/20 do Ministério da Saúde, que exige que o médico ou responsável pela unidade do Sistema Único de Saúde notifique à autoridade policial em casos de aborto resultante de estupro. MÉTODO: utilizou-se quanto ao nível, a pesquisa exploratória; quanto à abordagem, a pesquisa foi qualitativa; e no que tange ao procedimento para a coleta de dados, foram empregadas a pesquisa documental e a pesquisa bibliográfica. RESULTADO: foi observado que o Ministério da Saúde não tem poder de editar normas, estando impedido de modificar o ordenamento jurídico, tornando a referida Portaria um documento que diverge dos diplomas legislativos. CONCLUSÃO: conclui-se que o Ministério da Saúde excedeu o seu poder regulamentador ao editar uma norma regulamentadora exigindo que o médico notifique a autoridade policial em casos de aborto decorrente de violência sexual, infringindo os direitos constitucionais resguardados às mulheres. | pt |
| dc.format.extent | 59 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17589 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Aborto | pt_BR |
| dc.subject | Mulher | pt_BR |
| dc.subject | Estupro | pt_BR |
| dc.subject | Sigilo profissional | pt_BR |
| dc.subject | Portaria | pt_BR |
| dc.title | O sigilo profissional em casos de interrupção de gravidez a partir da portaria nº 2.561/20 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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