Função social da propriedade: a usucapião coletiva urbana como geradora do direito real de propriedade
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Data
2023-06-21
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Dantas, Cristiano Henrique Gomes
Régis, Stéfane Martins Dias
Orientador
Cielo, Patrícia Fortes Lopes Donzele
Coorientador
Resumo
O presente artigo tem por objetivo apresentar e aprofundar por meio de fundamentos jurídicos e das
correntes doutrinárias, a função social da propriedade e sua extensão, promover a conexão desta com a modalidade
coletiva da usucapião e a regularização fundiária, como ferramenta para legitimar o direito à vida digna e à
propriedade, assegurando um patrimônio mínimo como meio de promover a existência autônoma e capaz dos
indivíduos. A metodologia de pesquisa utilizada neste artigo científico foi a pesquisa bibliográfica, baseada na
análise de fontes secundárias, como a doutrina jurídica, jurisprudências, artigos científicos, teses, dissertações e
outras publicações que abordam o tema em questão. Conclui-se que através do avanço histórico do direito à
propriedade e com o conceito coletivo por ela adquirido, passa a existir a chamada função social, efetivando
ferramentas que deslegitimam a improdutividade fundiária, além de subverter a segregação de terras que
desembocou, em grande parte, na atual desigualdade social enfrentada pelos brasileiros, que possuem o direito
constitucional à moradia digna e a garantia fundamental do direito à propriedade.
Palavras-chave
Função social, Propriedade, Usucapião, Coletiva, Patrimônio