Lei geral de proteção de dados e seus desafios no ambito empresarial
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Data
2024-01
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
ALVES, Caroline
Orientador
ARIZIO, Silvia
Coorientador
Resumo
Tendo em vista que a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito empresarial pode trazer alguns desafios e preocupações isso, pode exigir investimentos significativos em tecnologia, infraestrutura, treinamento de funcionários e consultoria jurídica, em que representa muitas das vezes um custo financeiro para as empresas, especialmente as de menor porte, que podem encontrar dificuldade em absorver as despesas adicionais, optou-se por analisar os desafios enfrentados pelas empresas na adequação aos requisitos da LGPD frente a elaboração e execução dos contratos nos quais também incluem a revisão de contratos existentes, incluindo redação clara e precisa, com a garantia da conformidade de terceiros contratados e a prevenção de penalidades. Para tanto, foi necessário a aplicação do método indutivo e a metodologia através de pesquisas bibliográficas, documentais e legislativas. O trabalho constata (1) quais são os desafios enfrentados pelas empresas na adequação aos requisitos da LGPD (2); a necessidade de revisar os contratos existentes para garantir que estejam em conformidade com a LGPD; (3) inclusão de cláusulas específicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Também, irá verificar (4) como as empresas podem garantir que os contratos em questão sejam redigidos de forma clara e precisa, para que não haja ambiguidade quanto às obrigações e responsabilidades das partes envolvidas no tratamento dos dados pessoais. (5) Além de destacar como a LGPD estabelece penalidades significativas para empresas que não cumprem seus requisitos. Portanto, a elaboração e execução de contratos em conformidade com a LGPD é crucial para evitar multas e danos à reputação da empresa.
Palavras-chave
adequação normativa, LGPD, obrigação e responsabilidade no tratamento de dados pessoais