A inconstitucionalidade da vedação a escolha de regime de bens para maiores de 70 anos

Warmling, Bianca Garcia

A inconstitucionalidade da vedação a escolha de regime de bens para maiores de 70 anos

dc.contributor.advisor	Fileti, Patrícia Christina de Mendonça
dc.contributor.author	Warmling, Bianca Garcia
dc.coverage.spatial	Unisul	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-06T13:51:12Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:17:06Z
dc.date.available	2018-07-06T13:51:12Z
dc.date.available	2020-11-27T03:17:06Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	The purpose of this monographic work is to analyze the constitutional principles relating to the right to choose a regime of assets for over 70 years prohibited in section II, article 1641 of the Civil Code. As for the methods used, regarding the approach was qualitative, as far as the depth, descriptive level and, finally, regarding the procedure, the bibliographic, documentary and jurisprudential understandings were used. With this, it is concluded that article 1.641, II of the Civil Code suffers from a vice of unconstitutionality and is not compatible with the current value enshrined in Family Law and should be repealed from the Brazilian legal system.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar os princípios constitucionais relacionando com o direito de escolha de regime de bens para maiores de 70 anos vedado no inciso II, artigo 1641 do Código Civil. Quanto aos métodos utilizados, no que tange à abordagem foi qualitativo, quanto ao nível de profundidade, descritivo e, por fim, quanto ao procedimento, utilizou-se os métodos bibliográficos, documentais e entendimentos jurisprudenciais. Com isso, conclui-se que o artigo 1.641, II do Código Civil padece de vício de inconstitucionalidade e não se compatibiliza com o atual valor consagrado pelo Direito de Família, devendo ser revogado do ordenamento jurídico brasileiro.	pt_BR
dc.format.extent	43 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5959
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Separação obrigatória de bens	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Liberdade	pt_BR
dc.subject	Idoso	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da vedação a escolha de regime de bens para maiores de 70 anos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR