A (in)constitucionalidade das punições disciplinares aplicadas com restrição de liberdade no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e a aplicação da Lei Federal n. 13.967/2019

Neto, Manoel Altoff

A (in)constitucionalidade das punições disciplinares aplicadas com restrição de liberdade no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e a aplicação da Lei Federal n. 13.967/2019

dc.contributor.advisor	Severino, Josias Machado
dc.contributor.author	Neto, Manoel Altoff
dc.coverage.spatial	Repositório Institucional da Unisul	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-17T19:36:16Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:54:53Z
dc.date.available	2020-12-17T19:36:16Z
dc.date.available	2021-08-04T16:54:53Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	Demonstrate the analysis of a possible (un) constitutionality of disciplinary punishments against disciplinary transgressions applied with restriction of freedom in the disciplinary regulation of the military police of the State of Santa Catarina together with the application of Law 13,967 / 2019. The nature of the research is exploratory level, using a qualitative approach, using bibliographic and documentary data collection. In its result, it was seen that the punishments of disciplinary transgressions with restriction of freedom are not unconstitutional, but Law 13,967 / 2019 came to prohibit this, so the RDPMSC cannot apply this type of penalty for transgressions. In the end, it can be concluded that the punishments for disciplinary transgressions with restriction of freedom present in the RDPMSC are contrary to the amendment brought by Law 13,967 / 2019, going against a hierarchically more comprehensive law, therefore, they are illegal.	en
dc.description.abstract	O objetivo desta monografia é demonstrar a análise de uma possível (in)constitucionalidade de punições disciplinares, contra transgressões disciplinares aplicadas com restrição de liberdade, no regulamento disciplinar da polícia militar do Estado de Santa Catarina, juntamente com aplicação da Lei 13.967/2019. Quanto à natureza da pesquisa, o nível é exploratório, utilizandose de uma abordagem qualitativa, usando coleta de dados bibliográfica e documental. Constatou-se que, as punições das transgressões disciplinares com restrição de liberdade não são inconstitucionais, mas, a Lei 13.967/2019 passou a vedar isso, assim o RDPMSC não pode aplicar esse tipo de pena para as transgressões. Ao final, pode-se concluir que, as punições para as transgressões disciplinares com restrição de liberdade, presentes no RDPMSC, são contrárias à alteração que traz a Lei 13.967/2019, indo de encontro com uma lei hierarquicamente maior, portanto são ilegais.	pt_BR
dc.format.extent	51	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15752
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Braço do Norte	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Transgressão disciplinar	pt_BR
dc.subject	Hierarquia	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade das punições disciplinares aplicadas com restrição de liberdade no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e a aplicação da Lei Federal n. 13.967/2019	pt_BR
dc.title.alternative	The (un) constitutionality of disciplinary punishments applied with restriction of freedom in the Disciplinary Regulation of the Military Police of the State of Santa Catarina and the application of Federal Law no. 13.967 / 2019	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Braço do Norte	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR