O superendividamento do consumidor na sociedade de consumo e seu agravamento durante a pandemia
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Data
2022-06-14
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Botelho, Carlete
Orientador
Beck da Silva Giannakos, Demétrio
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente artigo é trazer ao leitor um estudo doutrinário,
somado a análise de alguns posicionamentos do TJRS, sobre o
superendividamento durante a pandemia de COVID-19, a fim de demonstrar a
evolução constitucional e alguns princípios que regem a proteção do consumidor,
abordando também, sobre a alteração do Código de Defesa do Consumidor, com o
advento da Lei nº 14.181/2021. Doravante, a pesquisa buscará, ainda, decifrar
como o TJ/RS se posiciona diante do superendividamento e seu agravamento pela
pandemia de COVID-19, por meio de uma breve análise jurisprudencial, a fim de
identificar se esse posicionamento se alinha aos valores constitucionais da
dignidade e da defesa do consumidor, prevenindo para que se mantenha ao menos
o mínimo para sua subsistência, evitando consequências gravíssimas à vida dos
consumidores em tempos de pandemia. Além do mais, será demonstrado como a
Lei nº 14.181/21 contribui para que os consumidores superendividados sejam
reinseridos ao mercado de consumo e na sociedade.
Palavras-chave
Superendividamento. Consumidor. Lei nº 14.181/21. Pandemia covid-19. Sociedade de consumo. Repactuação de dívidas.