Os males da publicidade enganosa e as consequências jurídicas
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Data
2022-06-13
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Gurgel, Victor
Silva, Alcimar
Orientador
Soares, Glauber
Coorientador
Resumo
O presente artigo busca discorrer sobre como o Estado consegue combater a publicidade enganosa, não deixando uma problemática no contexto da tipicidade. Para tanto, busca-se em doutrina, jurisprudência e também legislação uma fundamentação para que o objetivo da pesquisa seja alcançado. Ao longo do estudo, fica esclarecido que existem entraves quanto ao problema de publicidade enganosa e que esta tende a minimizar alguns direitos do consumidor. Ainda, evidencia-se que o CONAR e o CDC são conselhos que auxiliam o Estado a minimizar dificuldades que o cidadão tem de ganhar entraves judiciais, sobretudo, porque o poder aquisitivo das organizações é maior para conseguir minimizar as consequências jurídicas sentidas por males causados pela publicidade enganosa. O estudo é realizado sob uma ótica bibliográfica, pois faz uso de pesquisas já defendidas acerca do cenário tratado. Por fim, percebe-se que o Estado precisa apresentar leis mais severas contra as empresas que fazem uso de publicidade enganosa, a fim de desmistificar a possibilidade de consequências para os civis.
Palavras-chave
Consequências, Consumidor, Estado, Publicidade enganosa