Imputabilidade Penal e Medida de Segurança
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Data
2022-12-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Andrade, Maria
Orientador
Luca, Heloiza
Coorientador
Souza, Pablo
Resumo
O presente trabalho busca analisar aspectos jurídicos e sociais quanto à aplicabilidade da lei penal aos inimputáveis e semi-imputáveis, que cumprem medida de segurança em regime de reclusão e detenção, tendo como um dos referenciais as medidas preventivas e garantias constitucionais aos portadores de distúrbios mentais, analisando o grau de adequação na aplicação da medida em fase executória como forma protetiva aos portadores de sofrimento psíquico. Tal análise terá como ênfase os artigos 26 (teoria tripartite do crime) e 97 ambos do Código Penal, e ainda, será pesquisado e explanado posicionamentos divergentes nas análises realizadas por profissionais da área penal, e de outros profissionais responsáveis pelo diagnóstico da verificação de incidente de insanidade mental, considerando também, as formas diferenciadas para a condução desta problemática.
Palavras-chave
Inimputabilidade, Medida de Segurança, Disturbios Mentais, Periculosidade