A possibilidade de prática de aborto em vítimas de estupro de vulnerável versus o direito à vida do feto
| dc.contributor.advisor | Pinto, Gilberto de Andrade | |
| dc.contributor.author | Silva, Cecília Cristina Aparecida | |
| dc.contributor.author | Anselmo, Marisa Marta | |
| dc.coverage.spatial | Centro Universitário Una de Bom Despacho | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-12T17:54:24Z | |
| dc.date.available | 2022-07-12T17:54:24Z | |
| dc.date.issued | 2022-05-14 | |
| dc.description.abstract | Através da presente pesquisa científica, trata-se sobre a possibilidade de prática de aborto em caso de gravidez decorrente de um crime de estupro de vulnerável em detrimento do direito à vida do feto. Nesse contexto, observa-se que o Código Penal Brasileiro, por intermédio do artigo 128, II, apresenta duas possibilidades de aborto legal e, dentre elas, tem-se a questão tratada no artigo. Ressalta-se, nesse esteio, que existem duas vertentes doutrinárias e jurisprudenciais acerca do assunto, quais sejam, aqueles que se posicionam em prol da manutenção do direito à vida do feto, mesmo que tal gestação seja decorrente de um crime de estupro de vulnerável. De outro modo, tem-se aqueles que se posicionam em prol do direito de a vítima realizar o aborto, em consonância com o princípio da dignidade humana e com a necessidade de se proteger a integridade física e psíquica da mesma. Com subsídio em tais posicionamentos, compreende-se que cada caso deverá ser analisado pelo magistrado de modo individual, com o sopesamento de princípios e direitos fundamentais, para que não haja a propagação de decisões injustas e contrárias aos valores sociais. Com relação à metodologia adotada, enfatiza-se a utilização de mecanismos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, haja vista que a temática é puramente teórica. | pt |
| dc.format.extent | 27 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24638 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Aborto. Crime de estupro de vulnerável. | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da dignidade humana. Direito à vida | pt_BR |
| dc.title | A possibilidade de prática de aborto em vítimas de estupro de vulnerável versus o direito à vida do feto | pt_BR |
| dc.title.alternative | The possibility of abortion practice in vulnerable rape victims and the right to life of the fetus | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNA / Bom Despacho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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