A (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória para os nubentes maiores de 70 anos
| dc.contributor.advisor | Santos, Geraldo | |
| dc.contributor.author | Abreu, Kátia | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Thays | |
| dc.coverage.spatial | Bom Despacho | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-09T12:41:28Z | |
| dc.date.available | 2021-12-09T12:41:28Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | A imposição do regime de separação obrigatória de bens aos nubentes maiores 70 (setenta) anos tem suscitado acalorados debates acerca de seu respaldo no texto constitucional vigente. Buscou-se por meio da presente pesquisa exploratória, de perfil bibliográfica, avaliar a (in)constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002, e, consequentemente, indicar os princípios constitucionais violados pela regra veiculada no dispositivo citado. Para tanto, valeu-se do método dedutivo, tomando por base o dispositivo legal em comento, e a sua interpretação pelos tribunais. Identificou-se que a vedação destoa das regras relacionadas à capacidade civil, e conflita com os princípios da dignidade humana, da igualdade e da liberdade. Observou-se que o Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões mais recentes, tem recomendado que a interpretação do artigo 1.641, inciso II do Código Civil se dê em conformidade com o texto constitucional. Concluiu que a escolha do regime de bens está afeta apenas à capacidade negocial, a qual não é limitada ou retirada do indivíduo pela idade avançada. Igualmente, constatou que a imposição feita pelo dispositivo é de induvidosa inconstitucionalidade. | pt |
| dc.format.extent | 24 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18357 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Separação Obrigatória | pt_BR |
| dc.subject | Regime de bens | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Capacidade | pt_BR |
| dc.subject | Idosos. | pt_BR |
| dc.title | A (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória para os nubentes maiores de 70 anos | pt_BR |
| dc.title.alternative | The unconstitutionality of the mandatory separation regime for parents over 70 years of age | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNA / Bom Despacho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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