A ineficácia da Lei Maria da Penha e a Criminalização do Feminicídio.
| dc.contributor.advisor | MARRA, Natalia Cardoso, MARRA, Natalia Cardoso | |
| dc.contributor.author | CAPISTRANIS, Helen de Paula Cruz e SOUSA,Pedro Henrique Santos, CAPISTRANIS, Helen de Paula Cruz e SOUSA,Pedro Henrique Santos | |
| dc.coverage.spatial | Belo Horizonte | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-20T22:45:17Z | |
| dc.date.available | 2024-06-20T22:45:17Z | |
| dc.date.issued | 0024-06 | |
| dc.description.abstract | Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como objetivo analisar a ineficácia da Lei Maria da Penha e a criminalização do feminicídio no Brasil, investigando os desafios e limitações na aplicação dessas legislações. A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, representa um marco na luta contra a violência doméstica, enquanto a tipificação do feminicídio, incorporada ao Código Penal em 2015, visa reconhecer a gravidade específica dos homicídios de mulheres em razão do gênero. A metodologia deste estudo incluiu a revisão bibliográfica de fontes acadêmicas, análise de dados estatísticos sobre violência contra a mulher, e exame de casos judiciais relevantes. Os resultados indicam que, apesar dos avanços proporcionados por essas legislações, a sua implementação enfrenta sérios obstáculos. Entre os principais desafios estão a falta de infraestrutura adequada, a insuficiência de treinamento especializado para os profissionais de segurança e justiça, a subnotificação dos casos e a desigualdade na aplicação das penas. Os dados coletados revelam que a Lei Maria da Penha muitas vezes não alcança seu potencial preventivo e punitivo devido a falhas na execução prática, como a demora na concessão de medidas protetivas e a falta de apoio às vítimas. Da mesma forma, como forma de apoio, foi criado a lei do feminicídio. Este TCC conclui que, para aumentar a eficácia dessas leis, é necessária uma abordagem integrada e multidisciplinar, envolvendo não apenas reformas no sistema judiciário, mas também ações nas áreas de educação, saúde e assistência social. A capacitação contínua dos profissionais envolvidos, a conscientização pública sobre os direitos das mulheres e o fortalecimento da rede de apoio às vítimas são essenciais para reduzir a violência de gênero. Assim, este estudo contribui para o entendimento das limitações atuais e aponta direções para futuras pesquisas e políticas públicas que possam efetivamente combater a violência contra a mulher no Brasil. Espera-se que estas conclusões inspirem ações concretas e sustentáveis, promovendo um ambiente mais seguro e igualitário para todas as mulheres. | pt |
| dc.format.extent | 26 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/42941 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Feminicídio Ineficácia, Lei Maria da Penha, mulher e violência. | |
| dc.title | A ineficácia da Lei Maria da Penha e a Criminalização do Feminicídio. | |
| dc.title.alternative | THE INEFFECTIVENESS OF THE MARIA DA PENHA LAW AND THE CRIMINALIZATION OF FEMINICIDE | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.contributor.coadvisor | MARRA, Natalia Cardoso, MARRA, Natalia Cardoso | |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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